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TCE autoriza desbloqueio de contas da Prefeitura de Bayeux

O Tribunal de Contas da Paraíba autorizou o desbloqueio das contas bancárias de Bayeux, após a prefeitura enviar à Corte as informações e documentos relativos à execução orçamentária e financeira do município. O bloqueio ocorreu na quarta-feira (9), por decisão do conselheiro relator, Fernando Rodrigues Catão.

O encaminhamento da documentação, por meio eletrônico, é exigência prevista na Resolução Normativa RN TC 05/2017, e precisa ser feito até 24h (vinte e quatro horas) do primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil.

A autorização de desbloqueio às instituições bancárias onde a Prefeitura tem conta deu-se mediante ofício 0332/2019 TCE GAPRE, assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Viana. Foi expedido após a Auditoria do Tribunal emitir certidão atestando o saneamento das irregularidades identificada.