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TJPB decide que advogados presos não poderão ficar recolhidos em estabelecimentos militares

Os advogados presos na Paraíba não poderão mais ficar em estabelecimentos militares, de acordo com decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, que negou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Paraíba (OAB-PB), em sessão nesta quinta-feira (26).

A OAB impetrou um mandado de segurança contra o ato do Juízo de Direito da Vara Militar, que editou a Portaria nº 02/2019. O órgão representativo dos advogados considera que a portaria é arriscada, já que teria desprezado a real situação de precariedade enfrentada pelos estabelecimentos prisionais comuns. Ainda segundo o Mandado de Segurança, as unidades prisionais sequer conseguem atender às necessidades básicas dos que lá já se encontram, não raramente em condições desumanas decorrentes da superlotação combinada com a carência de recursos.

Com esse argumento, foi pedida a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato e, ao final, a concessão da segurança pretendida, garantindo-se o direito dos advogados que, eventualmente, estejam presos, de permanecerem provisoriamente recolhidos em estabelecimentos militares.

Em seu parecer, a procuradora de Justiça Maria Ludérlia Diniz de Albuquerque Melo opinou pelo não conhecimento da ordem, por supressão de instância e, no mérito, pela denegação do Mandado de Segurança.

O relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, destacou que o pleito da OAB-PB não comporta conhecimento, exatamente porque não houve provocação nem manifestação da autoridade apontada como coautora, o que importa na combatida supressão de instância.

Ainda segundo o relator, o magistrado apontado como autoridade coautora teve o cuidado de, com a Secretaria de Administração Penitenciária, organizar uma cela especial e especificamente preparada para a recepção dos segregados com prerrogativas. “Portanto, seguiu, à risca, todas as garantias para acolher os presos provisórios que se encontravam em estabelecimentos militares. Assim, não havendo comprovação de ilegalidade ou abusividades por parte da autoridade coautora, denego a segurança”, ressaltou Carlos Beltrão.